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    17º LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    LUIZ LEÃO BUSATO

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 002/2016


Data Inicial:

23/12/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº. 001/2016 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas complementares de Direito Tributário e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 001/2016


Data Inicial:

30/05/2016

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Institui normas complementares de direito tributário.

Próxima Sessão

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